Termos de Uso

1.

Para utilizarem os Serviços e acessar a Plataforma, os Usuários deverão realizar um cadastro prévio (“Cadastro”) em que o Usuário deverá informar um e-mail válido, número de seu documento de identificação fiscal (número de CPF, se pessoa física ou CNPJ, se pessoa jurídica) e senha. Ao fornecer tais dados, o Usuário realiza o Cadastro Simplificado e passa a ser detentor de Conta Básica Não Verificada. Também será requerido que o usuário forneça a informação se é considerada uma US Person, para fins de aplicação do FATCA, ou Pessoa Politicamente Exposta (PEP).

2.

O Cadastro na Plataforma é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos Serviços, de acordo com o Painel de Tarifas disponibilizado através do link https://brasilbitcoin.com.br/taxas.

3.

O acesso e o uso da Plataforma é direcionado apenas (i) às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização e (ii) às sociedades em situação regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação brasileira, as quais tenham interesse em transacionar Criptomoedas (os "Usuários"). No caso de menor de idade emancipado, é necessário enviar o documento comprovando a emancipação. Tratando-se de Pessoas Jurídicas, o cadastro do Usuário deverá ser realizado pelo respectivo representante legal devidamente autorizado.

4.

Tratando-se de cadastro de Pessoa Jurídica, este deve ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto e deverá incluir, além das informações citadas acima no item 1, o nome completo e o CPF do responsável pelo cadastro, além da informação acerca de sua relação com a Pessoa Jurídica cadastrada, se sócio, administrador ou procurador autorizado. Caso seja procurador, deverá enviar ao suporte da Brasil Bitcoin procuração outorgando poderes para operação da plataforma em nome da Pessoa Jurídica e realização de transações.

5.

O Usuário declara que as Informações Pessoais fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados, caso contrário, o cadastro poderá ser bloqueado e o usuário impedido de utilizar a Plataforma. A responsabilidade por tais informações é sempre do Usuário.

6.

A Brasil Bitcoin não revisa as informações oferecidas pelo Usuário, não se responsabilizando, em hipótese alguma, por tais informações. Todavia, a Brasil Bitcoin reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, sem qualquer justificativa. Caso o Usuário se recuse a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais conforme lhe for solicitado pela Brasil Bitcoin, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

7.

Caso a Brasil Bitcoin detecte algum cadastro feito a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou por empresas irregulares ou inexistentes, ou ainda, não possa detectar a identidade do Usuário, esse cadastro será automaticamente bloqueado, até que a situação se regularize, ou excluído, se não houver regularização. Caso seja excluído, o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços serão definitivamente cancelados, assim como estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos. Se o usuário tiver saldo, este ficará retido em uma conta judicial.

8.

O Usuário entende e concorda que a Brasil Bitcoin e/ou demais empresas do grupo poderão, sempre que necessário, realizar o enriquecimento de dados relacionados ao Usuário, seu responsável ou representante legal, de forma que a base de dados cadastrais esteja robusta e preparada para o adequado atendimento das exigências regulatórias aplicáveis, podendo, para tanto, utilizar-se de informações disponíveis em bases públicas e/ou privadas e/ou demais fontes e ferramentas disponíveis no mercado.

9.

A partir do cadastro, o Usuário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário. O Usuário é responsável por sua conta e por qualquer atividade associada a ela. Logo, é vedado ao Usuário compartilhar o seu login e senha com terceiros.

10.

A cada Usuário é permitido manter apenas uma única conta no site. Caso a Brasil Bitcoin detecte a existência de mais de uma conta em nome do mesmo Usuário, uma ou todas as contas poderão ser suspensas a exclusivo critério da Brasil Bitcoin.

11.

O Usuário será o único responsável pela guarda e uso de seu login e de sua senha criados, devendo comunicar imediatamente à Brasil Bitcoin no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senha. A Brasil Bitcoin não será responsável por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo Usuário. O Usuário será o único responsável por operar a sua conta, especialmente pelas operações de compra e venda de Criptomoedas em sua conta na Plataforma. A Brasil Bitcoin não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto ou incidental, resultado do mau uso ou da inabilidade do uso da Plataforma pelo Usuário ou por quaisquer terceiros. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Usuário no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados.

12.

É possível e recomendável que o Usuário realize a autenticação 2 fatores também denominada “autenticação 2FA” que é uma camada extra na segurança de sua conta. Você não é obrigado a ativá-la, porém é altamente recomendado que o faça para garantir a integridade de sua conta. De maneira geral, a autenticação 2 fatores envia um token com vida útil curta gerado aleatoriamente para o dispositivo cadastrado, e o acesso só é permitido ao inserir esse token corretamente, semelhante ao token de segurança utilizado pelos bancos. Oferecemos 2 (dois) tipos e autenticação: e-mail ou aplicativo. Para ativar a autenticação de 2 Fatores, você deve ir na aba “segurança” e escolher como deseja receber seu token. A partir de sua ativação, qualquer transação demandará a confirmação via token, evitando, assim, que, mesmo com a invasão da conta, terceiro logre êxito em promover transações, pois não possuirá acesso ao token.

13.

A Brasil Bitcoin se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos de Uso; (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação ou suspeita de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas; (iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Brasil Bitcoin, seja incompatível com os objetivos da Plataforma, com a urbanidade com outros Usuários ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma ou ainda, por falta de interesse comercial. Caso o cadastro de qualquer Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas nestes Termos de Uso, todas as suas ordens de compra ou de venda de Criptoativos ainda não executadas serão automaticamente canceladas e valores eventualmente disponíveis em Reais na Carteira Virtual serão devolvidos à conta bancária do Usuário cadastrada ou a última que tenha o Usuário promovido o depósito de recursos, a critério da Brasil Bitcoin, exceto em caso de Ordem Judicial ou medida de Compliance determinando em sentido contrário. Com relação aos criptoativos eventualmente disponíveis, caso não haja qualquer situação de bloqueio, seja por Ordem Judicial ou Compliance, a Brasil Bitcoin instará o Usuário a fornecer a wallet de destino.

14.

Verificação de conta: É possível operar no site com a conta verificada ou não verificada. A conta não verificada somente é possível dentro da Categoria Básica que será denominada “Categoria Básica Não Verificada”, não podendo realizar saques em Reais ou qualquer Criptomoeda.

14.1.

Em caso de cadastro de Pessoa Jurídica, podem ser solicitados, a critério da Brasil Bitcoin, documentos dos sócios e administradores mais o extrato simples ou Imposto de Renda da empresa. Caso a empresa tenha aberto recentemente e não possuir documentos comprobatórios de rendimento, podem ser solicitados os dos sócios e administradores.

14.2.

É incumbência do Usuário manter as suas informações e documentos atualizados, em especial (a) Documento societário; (b) Comprovante de endereço; (c) Procuração do Representante Legal, se aplicável.

14.3.

A Brasil Bitcoin tem o direito de modificar o limite de qualquer cliente sem prévio aviso, conforme decisão da área de Compliance.

15.

Para mais informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das Informações Pessoais, o Usuário deverá ler a Política de Privacidade da Brasil Bitcoin, a qual pode ser acessada aqui. A Política de Privacidade da Brasil Bitcoin é parte integrante e inseparável desses Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

16.

O Usuário declara que possui conhecimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados que entrou em vigência em agosto/2020 e AUTORIZA a Brasil Bitcoin o UTILIZAR de seus dados pessoais, a título gratuito, para fins de utilização da Plataforma. A Brasil Bitcoin fica autoriza a tomar decisões referente ao tratamento dos dados pessoais obtidos para o seu cadastro na Plataforma, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

17.

Através dos Serviços providos pela Plataforma, a Brasil Bitcoin oferece uma plataforma para compra e venda de Criptoativos pelo Usuário, transações essas efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a Brasil Bitcoin participe do contato, negociação ou efetivação dessas negociações, caracterizando a Brasil Bitcoin apenas como mantenedora da Plataforma que possibilita as negociações.

18.

O Usuário poderá utilizar os Serviços por meio da Plataforma para (i) armazenar Criptoativos em sua Carteira Virtual e recursos em Reais em sua Conta Brasil Bitcoin, (ii) emitir Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, (iii) receber em sua Carteira Virtual Criptoativos provenientes de Ordens de Compra ou depósitos de Criptoativos, (iv) receber em sua Conta Brasil Bitcoin recursos em reais provenientes de Ordens de Venda ou contas bancárias de titularidade do Usuário; (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua Conta Brasil Bitcoin; (vi) promover o pagamento de boletos bancários por meio de débito em reais de sua Conta Brasil Bitcoin.

19.

Após conclusão do Cadastro pelo Usuário, é criada automaticamente para o Usuário uma Carteira Virtual de armazenamento de Criptoativos, de titularidade do Usuário, mantida em seu nome, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de seu login e senha.

20.

Cada envio de Criptoativos para a Carteira Virtual de um Usuário utilizará um endereço (chave-pública) gerado exclusivamente para o respectivo envio. O Usuário não deverá usar o mesmo endereço (chave-pública) mais de uma vez.

21.

De forma a permitir que os Usuários possam (i) receber os recursos em reais provenientes da venda de Criptoativos por meio da Plataforma; e (ii) se assim desejarem, manter recursos em reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma ou pagar boletos, é criada automaticamente, após a validação do Cadastro necessário, além da Carteira Virtual, a Conta Brasil Bitcoin, conta de pagamento de titularidade do Usuário.

22.

Os recursos mantidos na Conta Brasil Bitcoin ficam custodiados em conta bancária de titularidade da Brasil Bitcoin e poderão ser retirados pelo Usuário, a qualquer momento, por meio de transferência para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro.

23.

Para comprar Criptoativos através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Compra, a qual poderá ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda de outro Usuário que lhe interesse. Para que seja possível emitir uma Ordem de Compra, o Usuário deve ter o valor equivalente à compra disponível em sua Conta Brasil Bitcoin.

24.

O valor da compra do Criptoativos é estabelecido pelos próprios Usuários envolvidos na transação em questão sem qualquer envolvimento da Brasil Bitcoin.

25.

A compensação do DOC, TED ou quaisquer outros meios para inserir reais na Plataforma NÃO garante o preço da Criptoativo no momento da intenção e nem em quaisquer outros momentos. Somente mediante a compra do Criptoativo através de uma Ordem de Compra e seu aceite, será possível adquirir e ter o preço da Criptoativo apresentada no livro.

26.

O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Compra representa uma proposta válida para todos os fins. Após aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda do(s) Criptoativos(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante o Usuário que aceitar a transação com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência, não havendo qualquer responsabilidade da Brasil Bitcoin.

27.

A Ordem de Compra poderá ser aceita parcialmente pelo outro Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro Usuário aceite, a critério do Usuário emissor da Ordem de Compra.

28.

Para que seja possível emitir uma Ordem de Venda, o Usuário deve ter Criptoativos armazenados em sua Carteira Virtual.

29.

Para vender Criptoativos através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Venda que ficará disponível na Plataforma até (i) o aceite por outro Usuário ou (ii) que seja retirada antes do aceite pelo Usuário mediante cancelamento do mesmo, o que ocorrer primeiro.

30.

O valor de venda do Criptoativo, que constará da Ordem de Venda, é estabelecido pelo próprio Usuário sem qualquer envolvimento da Brasil Bitcoin.

31.

O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Venda representa uma proposta válida para todos os fins. Após o aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda do(s) Criptoativos(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante os demais Usuários que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

32.

O Usuário poderá armazenar seus Criptoativos em sua Carteira Virtual (i) para fins de emitir uma Ordem de Venda ou (ii) somente para o armazenamento das mesmas.

33.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, transferir suas Criptoativos para outra Plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de Criptoativos, observadas as tarifas aplicáveis de acordo com Painel de Tarifas disponibilizado.

34.

Em caso de qualquer evento, previsto ou não, na rede, protocolo ou consenso em que os criptoativos são emitidos, incluindo, mas não se limitando, a evento de bifurcação da rede (fork), a Brasil Bitcoin declara expressamente e o Usuário concorda mediante o aceite desses termos de uso que a Brasil Bitcoin não terá qualquer obrigação de criar os meios para que seus usuários recebam quaisquer ativos decorrentes de tais eventos, incluindo sem se limitar a outras criptoativos (existentes ou criadas em decorrência do respectivo evento), salvo se houver comunicação prévia por escrito em sentido contrário divulgada pela Brasil Bitcoin na plataforma. Os Usuários que tenham ciência de evento próximo (observado que não cabe à Brasil Bitcoin de forma alguma comunicar os Usuários da iminência de qualquer um de tais eventos) e desejem receber referidos ativos deverão, se assim desejarem, tomar as medidas necessárias para resgatar suas criptoativos das carteiras virtuais na Brasil Bitcoin e transferi-las para outras plataformas.

35.

O Usuário poderá armazenar dinheiro em sua Conta Brasil Bitcoin para a liquidação de Ordens de Compra de Criptoativos. O aporte de Reais em sua conta poderá ser feito pelo Usuário através unicamente de transferência bancária (DOC, TED ou PIX).

36.

O Usuário declara que apenas armazenará e utilizará os reais em sua Conta Brasil Bitcoin para fins da liquidação de Ordens de Compra.

37.

A depender da instituição financeira utilizada, o Usuário deverá apresentar à Brasil Bitcoin, mediante envio na Plataforma, o comprovante da transferência bancária, devendo o valor informado corresponder exatamente ao que foi efetivamente depositado, sob pena de atraso na disponibilização do crédito na Conta Brasil Bitcoin ou até de responsabilização por perdas e danos. Por isso, SEMPRE forneça os dados corretamente com relação à transferência eletrônica.

38.

Em razão dos sistemas utilizados pelas instituições financeiras, a Brasil Bitcoin pode, erroneamente, ser informada pela instituição financeira que uma transferência bancária realizada por Usuário pode ser em valor superior ou inferior àquele efetivamente realizado pelo Usuário. Neste caso, deverá o Usuário informar ao suporte da Brasil Bitcoin IMEDIATAMENTE, devendo se abster de realizar qualquer transação em valor em Reais depositado a maior, sob pena de encerramento do cadastro e responsabilização por perdas e danos, além de multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor indevidamente utilizado.

39.

40.

Em caso de conta conjunta, deve ser cadastrada a conta, com os seguintes dados adicionais, a serem enviados ao Suporte:

a) Nome completo e CPF do outro titular;

b) Foto do cartão de cada um dos titulares, indicando que o Usuário também é titular, OU folha de cheque onde aparecem ambos os titulares OU declaração do Banco informando quem são os titulares.

41.

A transferência bancária está condicionada ao funcionamento de sistemas alheios ao controle da Brasil Bitcoin, como das instituições financeiras, sendo que eventuais falhas ou atrasos, apesar de serem raras, podem ocorrer, não havendo a Brasil Bitcoin qualquer responsabilidade, posto que fato de terceiro.

42.

Em caso de depósito por conta bancária de titularidade de terceiros, será promovido o estorno, devendo o Usuário preencher o formulário indicado pelo Suporte, estando a devolução condicionada ao pagamento de taxa à Brasil Bitcoin pelas despesas que incorreu com este depósito indevido.

43.

Não são aceitos, igualmente, depósitos de contas pré-pagas, sendo procedido com o estorno à conta remetente

44.

Em caso de expressa solicitação por parte do Usuário, a Brasil Bitcoin poderá emitir o Cartão Magnético de débito Brasil Bitcoin. A emissão do Cartão Brasil Bitcoin está sujeita à verificação prévia pela Brasil Bitcoin de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do Usuário ou de seu Representante Legal ou procurador.

45.

O Usuário fornecerá as informações para emissão do Cartão, caso seu Cadastro não seja suficiente, e ficará responsável por conferir os dados constantes no Cartão, que será entregue bloqueado, por medida de segurança, para desbloqueio pelo Usuário.

46.

A Brasil Bitcoin emitirá ao Usuário o Cartão Brasil Bitcoin e este deverá indicar uma senha de identificação, que é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Usuário, que é o responsável pela guarda e conservação do sigilo dos mesmos e pela imediata comunicação de perda, extravio, furto, roubo ou suspeita de uso fraudulento do cartão. A ausência desta comunicação isenta a Brasil Bitcoin de qualquer responsabilidade pela utilização indevida ou fraudulenta do Cartão por terceiros. O Usuário se obriga a manter a senha e a chave de segurança no mais absoluto sigilo, sendo de sua exclusiva responsabilidade em caso de violação.

47.

Ao Usuário aplicam-se taxas de utilização do Cartão, que poderão ser divulgadas pela própria Brasil Bitcoin ou pela administradora da bandeira.

48.

A aposição do Cartão Brasil Bitcoin, da senha e da chave de segurança pelo Usuário no acesso aos terminais eletrônicos será considerada, para todos os fins e efeitos, como expressa e inequívoca manifestação de vontade do Usuário em efetuar as transações a partir daí solicitadas, considerando-se essa aposição como assinatura eletrônica, com efeito de assinatura de próprio punho do Usuário.

49.

O Usuário reconhece que as Contas e o Cartões a ela vinculados são de uso pessoal e exclusivamente direcionados ao CPF ou CNPJ cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.

50.

O Usuário é o único responsável pela guarda e utilização de suas Contas e/ou Cartões, isentando a Brasil Bitcoin de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.

51.

STOP-LIMIT: O Usuário poderá, ao seu exclusivo critério, registrar e programar na plataforma intenções de compra ou venda de um criptoativo, sendo executada de forma automática, quando determinada cotação é atingida, de acordo com o valor definido pelo próprio Usuário.

52.

OCO - ONE-CANCELS-THE-OTHER ORDER (UMA CANCELA A OUTRA ORDEM): Em sua estratégia, poderá o Usuário valer-se também da funcionalidade OCO, onde que assim que é executada uma ordem, ela abre duas outras ordens simultaneamente, uma de perda e uma outra de ganho, sendo que quando uma dessas duas ordens é atingida, a outra é automaticamente cancelada.

53.

API TRADE: o API trade é um recurso avançado que permite que você programe bots para realizar operações automatizadas. Recomendamos que utilize esta opção apenas se souber exatamente o que está fazendo. A chave de API concede acesso total a sua conta.

54.

A Brasil Bitcoin não se responsabiliza pela não concretização de ordens em quantidade ou preço diferente do pretendido pelo Usuário, vez que é apenas a provedora de Plataforma que possibilita a negociação e tais critérios variam de acordo com as condições de negociação de mercado. Por isso, a Brasil Bitcoin não pode ser responsabilizada por situações como o “Slippage”, que ocorre quando a operação é realizada, mas não consegue executar exatamente naquele preço que pretendia.

55.

O Usuário poderá utilizar o seu saldo disponível na Plataforma para pagar contas de água, luz, telefone entre outros. Além disso também pode pagar boletos gerados por outros bancos. Ao realizar o pagamento do boleto, você pode definir a quantidade que deseja utilizar do seu saldo em Reais e Bitcoin. Para esta transação não há taxas e há um limite diário informado na plataforma, além de limite de horário de pagamento.

56.

A Brasil Bitcoin é prestadora de serviços de intermediação de compra e venda de Criptoativos em valores acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

57.

Para tanto, o Usuário pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastro junto à plataforma da Brasil Bitcoin e seguir todos as diretrizes e boas práticas constantes neste documento, inclusive no tocante à prestação de informações relacionadas à sua capacidade financeira.

58.

Devido à dinâmica do serviço de OTC, as negociações entre as partes podem ser realizadas por mensagens eletrônicas, seja por e-mail, WhatsApp ou meio similar, bem como por ligação telefônica, feita por qualquer meio, sendo considerados válidos para todos os fins.

59.

A Brasil Bitcoin poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a quantidade de transações de Criptoativos e de valores transferidos e armazenados na Conta Brasil Bitcoin.

60.

A Brasil Bitcoin poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados, solicitando as informações e documentações necessárias conforme sua Política de Compliance.

61.

A Brasil Bitcoin atua de acordo com a Lei e não compactua com espionagem, fraude e lavagem de dinheiro, portanto, caso haja qualquer identificação de irregularidades, o cadastro será bloqueado.

62.

A Brasil Bitcoin declara ainda que cumpre com os mais altos padrões éticos e legais aplicáveis ao seu negócio, desta forma, cumpre com as obrigações impostas pela Instrução Normativa nº 1.888 de 10 de julho de 2019 da Receita Federal do Brasil, informando dados de todas suas operações, inclusive saldos em criptoativos e/ou moeda fiduciária. Desta forma, o USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA -EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA SERÃO FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

63.

No caso de Usuários pessoa física ou jurídica residente ou sediada, conforme aplicável, nos Estados Unidos da América ou, de qualquer forma sujeita à regulamentação aplicável a tais pessoas, o Usuário deverá fornecer também as informações necessárias para reporte de suas operações aos órgãos aplicáveis, incluindo no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). Neste caso, o USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA -EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA PODERÃO SER FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES LOCAIS E ESTRANGEIRAS COMPETENTES NO ÂMBITO DO FATCA.

64.

O Usuário declara-se ciente que a Brasil Bitcoin comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em sua nova denominação de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), ou outros órgãos que sejam previstos pela Legislação Brasileira, as Transações que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei 9.613/98. Ademais, a Brasil Bitcoin poderá informar os dados cadastrais do Usuário às Autoridades Públicas, para atendimento de normas regulamentares e/ou requisições judiciais.

65.

É vedado ao Usuário:

65.1.

Violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicar e praticar atos contrários à moral e à boa-fé.

65.2.

Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica; carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como “junk mail” ou “spam”).

65.3.

Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento; ameaçar, coagir, constranger demais Usuários; violar direitos de sigilo e privacidade de outros Usuários ou de terceiros, sempre observada a Política de Privacidade; e praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Brasil Bitcoin, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

66.

Pelos Serviços, serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela Brasil Bitcoin através do link https://brasilbitcoin.com.br/taxas.

67.

A Brasil Bitcoin se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao Usuário a respeito dessas alterações.

68.

A Brasil Bitcoin debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do Usuário.

69.

A Brasil Bitcoin trabalha com Tarifas de Negociação e Tarifas Operacionais. As Tarifas de Negociação referem-se a percentual devido em relação aos criptoativos negociados, utilizando-se modelo regressivo baseado no volume de negociação mensal. Isso é, quanto maior o volume, menor a Tarifa de Negociação. Já as Tarifas Operacionais, são cobradas no caso de saque em Reais ou Criptoativos e podem variar a depender da instituição destinatária utilizada. Estorno: Caso o Usuário realize um depósito que viole algum dos termos apresentados aqui ou em qualquer área do Site, será descontada uma Taxa de Estorno de R$ 10,00 para a realização do estorno em um prazo de até 3 (três) dias úteis. Caso o banco não seja um banco conveniado, a taxa de TED será acrescida ao valor.

70.

70. É dever do Usuário ler todas as comunicações e avisos que lhe forem apresentados na Plataforma, em especial sobre tarifas. E a Brasil Bitcoin se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ele devidos.

71.

A Brasil Bitcoin procura assegurar que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação da Plataforma em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários.

72.

A Brasil Bitcoin envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações na Plataforma tão atualizadas, completas e precisas quanto possível. Para esse fim, procurará corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas na Plataforma.

73.

A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela Brasil Bitcoin, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela Brasil Bitcoin. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos presentes Termos de Uso.

74.

Faculta-se à Brasil Bitcoin acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

75.

75. O Usuário desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de Plataforma que utiliza, ficando a critério da Brasil Bitcoin o gerenciamento e aprovação destas modificações na Plataforma. A implementação das atualizações será realizada pela própria Brasil Bitcoin de forma automática na Plataforma, ficando a cargo do Usuário baixar as novas versões disponibilizadas.

76.

Cancelamento. Esses Termos de Uso permanecem em vigor a partir da sua aceitação pelo Usuário até o cancelamento da conta por ele criada no momento do cadastro.

77.

77. Cancelamento pela Brasil Bitcoin. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nesses Termos de Uso, a Brasil Bitcoin reserva-se o direito de suspender ou cancelar definitivamente, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, por meio do cancelamento de sua conta, caso verifique: (i) inatividade da conta do Usuário por um período de 180 (cento e oitenta) dias; (ii) indícios de fraude; (iii) indícios de práticas de atividade ilegais ou de atos que possam causar danos a terceiros ou a Plataforma ou que demonstrem a má-fé do Usuário; (iv) obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita; (v) não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável; (vi) Fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas ou não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro; (vii) tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar do mesmo Criptoativo em duas transações; (viii) Operações incompatíveis com a capacidade econômica do Usuário. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, podendo a Brasil Bitcoin promover a competente ação de regresso ou indenizatória, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses. Caso a conta seja suspensa, o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços serão definitivamente cancelados, assim como esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos. Se o usuário tiver saldo, este ficará depositado em uma conta judicial.

78.

Cancelamento pelo Usuário. Caso o Usuário deseje, ele poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento de sua conta por meio das configurações da própria Plataforma. Todavia, como o cancelamento do cadastro implica no cancelamento e exclusão de sua Carteira Virtual, o Usuário deverá resgatar quaisquer saldos remanescentes em sua Carteira Virtual, do contrário, o cancelamento não será concedido. Se o saldo estiver em Reais, o Usuário deverá fazer uma solicitação de saque.

79.

Devolução de Valores. Em caso de cancelamento ou suspensão da conta do Usuário pela Brasil Bitcoin, o saldo remanescente na conta do Usuário será devolvido, salvo se o cancelamento tenha sido originado em razão de suspeita de fraude, práticas de atividades ilegais, ou determinação judicial, hipótese em que a Brasil Bitcoin se reserva o direito de reter o saldo da Carteira Virtual do Usuário no momento da rescisão até o término da investigação ou depositar em conta judicial, sem prejuízo de tomar as medidas legais que julgar necessárias. Em caso de cancelamento, salvo a exceção mencionada, a devolução dos valores ocorrerá da seguinte forma:

79.1.

Valores em Reais: poderão ser sacados pelo Usuário (caso o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa do Usuário) ou poderão ser depositados pela Brasil Bitcoin na conta bancária de mesma titularidade do Usuário, informada no momento de seu cadastro – essa conta deverá ser válida e estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos (caso o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da Brasil Bitcoin); e

79.2.

Valores em Criptoativos: poderão ser convertidos em Reais, utilizando-se a cotação do dia informada no Site, e depositados em conta bancária de titularidade do Usuário indicada no momento do cadastro OU, a critério da Brasil Bitcoin, poderão ser transferidos para outra carteira virtual que esteja sob responsabilidade de outra empresa ou plataforma, a qual deverá ser indicada pelo Usuário no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão ou cancelamento da conta. A não indicação da mencionada carteira virtual dentro prazo aqui estipulado, acarretará na automática conversão do saldo em Reais e respectivo depósito na conta bancária do Usuário, na forma mencionada neste item.

80.

Falecimento. Caso o titular do cadastro faleça, o parente que entrar em contato deverá encaminhar a Certidão de Óbito e comprovar o vínculo com o usuário. Os valores deverão permanecer intactos e constar no inventário de todos os bens da pessoa falecida. É fundamental que os familiares não façam o saque dos valores da conta bancária sem antes realizar os trâmites da herança. Os valores da conta corrente deverão permanecer intactos e constar no inventário de todos os bens da pessoa falecida.

81.

Outras Disposições. O Usuário concorda que, caso a sua conta seja cancelada, por iniciativa do Usuário ou pela Brasil Bitcoin: (i) todas as Ordens de Compra e/ou as Ordens de Venda ainda não aceitas serão automaticamente canceladas; (ii) todas as Taxas pagas, mesmo que antecipadamente, não serão reembolsadas ao Usuário; (iii) todas as informações armazenadas na Plataforma relativas as suas transações não poderão ser acessadas ou resgatadas, não possuindo a Brasil Bitcoin qualquer dever em armazenar ou repassar essas informações ao Usuário; (iv) todas as obrigações assumidas pelos Usuários nesses Termos de Uso permanecerão em vigor até que sejam sanadas, incluindo, sem se limitar às responsabilidades do Usuário.

82.

A Brasil Bitcoin não é responsável pelas transações realizadas na Plataforma, uma vez que não é parte de qualquer operação de compra e venda de Criptomoedas entre os Usuários. Dessa forma, a Brasil Bitcoin não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações assumidas por um Usuário perante o outro, incluindo emissão e aceitação de Ordens de Compra e Ordens de Venda. Ao negociar Criptomoedas na Plataforma, o Usuário declara e garante que o faz por sua conta e risco, isentando a Brasil Bitcoin de quaisquer perdas, danos, lucros cessantes que Usuário possa sofrer em decorrência das operações realizadas ou não concluídas por meio da Plataforma, assumindo a responsabilidade por todos os prejuízos que causar à Brasil Bitcoin e a terceiros.

83.

A Brasil Bitcoin não é uma empresa de assessoria financeira de aplicações ou de consultoria de investimentos, mas apenas uma empresa que disponibiliza uma Plataforma para aproximar Usuários interessados em transacionar Criptomoedas entre si. Logo, a Brasil Bitcoin não se responsabiliza por quaisquer práticas realizadas pelos Usuários por intermédio da Plataforma, e decisões tomadas pelos Usuários com base nas informações obtidas através do Site ou da Plataforma, sejam elas de ordem administrativa, negocial, gerencial ou de outra natureza.

84.

É de responsabilidade do Usuário: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Site; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site e a Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet.

85.

Todas as comunicações realizadas pela Brasil Bitcoin com o Usuário serão feitas através da Plataforma ou do e-mail indicado pelo Usuário no momento do cadastro. É dever do Usuário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da Brasil Bitcoin. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário. A Brasil Bitcoin não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria Brasil Bitcoin e ignorados ou não recebidos pelos Usuários em decorrência do mau uso da ferramenta de seu e-mail.

86.

O Site pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela Brasil Bitcoin, de forma que a Brasil Bitcoin não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Site. A Brasil Bitcoin sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar. A Brasil Bitcoin orienta, visando uma maior segurança devido a possíveis tentativas de phishing, que o usuário sempre verifique se o link que está acessando está correto (https://brasilbitcoin.com.br/); Caso o titular do cadastro seja hackeado e o ataque seja caracterizado como mau uso e/ou inabilidade de identificar nossos endereços de acesso oficiais, a Brasil Bitcoin não poderá ser responsabilizada.

87.

A Brasil Bitcoin utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, serviços de hospedagem e serviços de meios de pagamento), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A Brasil Bitcoin não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanear referida falha.

88.

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Usuário reconhece que a Brasil Bitcoin não se responsabiliza pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo falhas no acesso ou na navegação do Site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do usuário; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações no site, eximindo a Brasil Bitcoin, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

89.

Ao aceitar estes Termos de Uso, o cliente concorda que, em caso de qualquer evento da rede, a Brasil Bitcoin não terá a obrigação de suportar nem criar formas para que os usuários recebam os ativos decorrentes deste evento. Desta forma, quaisquer perdas neste sentido não são de responsabilidade da Brasil Bitcoin.

90.

Mediante concordância desses Termos de Uso, a Brasil Bitcoin concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar a Plataforma somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos obrigações relacionados à Plataforma a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa da Plataforma, de forma que viole os direitos da Brasil Bitcoin.

91.

Todos os direitos relativos ao Site e à Plataforma, incluindo suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Brasil Bitcoin, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, vídeos, fotografias, ilustrações e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Brasil Bitcoin (o “Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar, para qualquer finalidade, o Conteúdo, sem o consentimento prévio da Brasil Bitcoin, de forma a violar os seus direitos. É expressamente proibida a utilização indevida do Conteúdo ou das marcas apresentadas no Site.

92.

Qualquer utilização do Conteúdo somente poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da Brasil Bitcoin. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada do Conteúdo. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos Serviços oferecidos pela Plataforma deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da Brasil Bitcoin sobre o Site e a Plataforma.

93.

Esses Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Usuário será informado previamente por meio de uma nota em destaque dentro do Site. Em caso alterações significativas, um e-mail informando as alterações será enviado ao Usuário. Se não concordar com os novos Termos de Uso, ele poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, mas infelizmente isso significa que o Usuário não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma. Se o Usuário utilizar a Plataforma de qualquer maneira, mesmo após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que ele concorda com todas as modificações.

94.

Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Brasil Bitcoin e, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

95.

Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso ou aos Serviços oferecidos pela Plataforma deverá ser enviada à Brasil Bitcoin por meio Suporte via CHAT disponível no Site ou envie um e-mail para [email protected].